4ª Sessão Ordinária de 2023

Califórnia-PR - Na noite de ontem, dia 27 de fevereiro de 2023, aconteceu mais uma sessão ordinária da Câmara Municipal de Califórnia-PR. O encontro contou com a presença de todos vereadores.

Entre os assuntos em pauta, destaca-se a aprovação do projeto de lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/2023, no âmbito da administração direta do Município de Califórnia. A medida tem como objetivo propiciar e incentivar a população de Califórnia  na regularização de sua situação fiscal para com o Município, bem como viabilizar o incremento da receita tributária do Município. Em síntese, com o presente projeto, busca-se atender as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal e, paralelamente, dar ao contribuinte, que possui débitos em atraso com a Fazenda Municipal, a possibilidade de regularizar sua situação por meio da adoção de regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos devidos, com remissão de até 100% sobre o valor devido a título de multa e juros incidentes sobre os valores lançados.

Além disso, os vereadores apresentaram indicações para melhorar o atendimento à população, sendo:

Indicação 06 de autoria do verador Ronaldo Martins - sobre repasse aos agricultores de nosso município, na forma de comodato, através da APAC, os seguintes implementos Agrícolas: ensiladeira e grade;

 Indicação 07 de autoria do verador Paulo Chileide - para passar a responsabilidade da administração das Câmeras de Segurança Pública, para o Conselho Comunitário de Segurança de Califórnia – CONSEG;

Indicação 08 de autoria do vereador Artur- que seja realizada a manutenção e troca de lâmpadas e refletores queimados da Quadra de Esportes Antônio Voltarelli, da Quadra do Terminal e do “Meu Campinho”, substituindo as atuais por luminárias de LED que são mais eficientes e gastam menos energia para iluminar tão bem quanto as outras, assim é possível economizar na conta de luz e ainda manter hábitos mais saudáveis.

Ao final da sessão, os vereadores ressaltaram a importância da atuação da Fiscal de Postura.

A próxima sessão ordinária da Câmara Municipal está agendada para o dia 6 de março e será aberta ao público.

Confira a gravação na íntegra: 4ª Sessão Ordinária de 2023