Câmara aprova projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de Intérprete de Libras

Em sessão Ordinária realizada em (17/053/2021) às 19:00 horas com a presença de 8 Vereadores, ausente o Vereador Paulo Sérgio por motivo médico, porém acompanhou a sessão online. foi aprovado por unanimidade de votos o Projeto de Lei 027/2021 de autoria do VEREADOR JUNIOR CESAR BELONCI (2ª votação), que dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de Intérprete da Língua Brasileira de Sinais – Libras, em todos os eventos públicos oficiais do Município de Califórnia.

Esta Lei visa garantir o direito ao acesso à informação, que é garantido constitucionalmente, assim aplicando a igualdade, adotando medidas para que as pessoas com deficiência possam usufruir seus direitos da mesma maneira que as demais pessoas.

Garantindo este acesso à informação, estaremos também promovendo a inclusão das pessoas com deficiência auditiva. 

Também em primeira votação foram aprovados os Projetos de Lei 030/2021 de  autoria do PODER EXECUTIVO , que autoriza o Poder Executivo a conceder ao Abrigo Institucional Vania Teresinha Knoll Pomini, subvenção social mensal no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo acrescido o valor de 01 (um) salário mínimo vigente por criança ou adolescente quando estiver alojado na entidade e o Projeto de Lei 031/2021 de autoria do PODER EXECUTIVO, que dispõe sobre a autorização de contratação temporária para o cargo de Técnico de Enfermagem, sendo uma vaga para o cargo, para suprir necessidades especiais da Secretaria Municipal de Saúde. Ficando autorizado que esta contratação seja pelo período de 12 meses, podendo ser prorrogado uma única vez pelo mesmo período.

Esta contratação se dará através de PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS).

à FIQUEM ATENTOS AS INSCRIÇÕES!!!

Confira a gravação na íntegra: 16ª Sessão Legislativa Ordinária de 2021